Acompanhante de parto

A "Lei do Parto" é a Lei Federal nº 11.108. Esta lei garante a presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

• Início
• LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005
• RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 211, DE 11 DE JANEIRO ...
• RESOLUÇÃO-RDC N- 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008
• Lei nº 13.069, de 12 de junho de 2008
• PORTARIA MS/GM Nº 2.418, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
• Lei nº 14.396, de 11 de abril de 2011

Itens 67 e 68:

67. DEFINIÇÃO DAS DESPESAS A SEREM COBERTAS PARA O ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, QUE DEVEM INCLUIR TAXAS DE PARAMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO


68. DEFINIÇÃO DE QUE A COBERTURA DAS DESPESAS COM ACOMPANHANTE DURANTE O PÓS-PARTO IMEDIATO DEVEM SE DAR POR 48H, PODENDO ESTENDER-SE POR ATÉ 10 DIAS, QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE 

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Não havendo sábios conselhos, o povo cai, mas na multidão de conselhos há segurança.
Provérbios 11:14------------LEIA A BÍBLIA